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AVISO DE PRIVACIDADE – O presente Aviso de Privacidade, tem como objeto esclarecer como tratamos os seus dados pessoais, bem como informar quais são os seus direitos como Titular e o como você pode exercê-los.
1. O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA COMPREENDER ESTE AVISO?
Para melhorar a sua leitura deste documento, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:
| TERMO | CONCEITO |
| DADO PESSOAL | Trata-se de uma informação que está diretamente relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível sua identificação. São exemplos de dados pessoais: nome, CPF, RG, telefone, e-mail etc. |
| TRATAMENTO | É toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação. |
| TITULAR | É você, a pessoa física a quem se referem os dados. |
| AVISO | É este Aviso de Privacidade. |
2. QUAIS DADOS PESSOAIS NÓS TRATAMOS?
Os dados pessoais coletados vão depender da sua solicitação. Listamos abaixo algumas situações em que podemos tratar os dados pessoais e o seu contexto:
| FINALIDADE | DADOS COLETADOS | BASE LEGAL |
| CONTATO PARA ENVIO DA DENUNCIA | Nome, telefone, Whatsapp, endereço, e-mail, data de nascimento e informações sobre os fatos | Consentimento | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| CONTATO PARA SER VOLUNTARIA | Nome, telefone, Whatsapp, e-mail, data de nascimento e registro nos órgãos de classe (OAB/CRESS/CRP). | Consentimento | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
3. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Nós operamos em parceria com uma série de outras organizações para viabilizar os encaminhamentos necessários para as autoridades competentes, especialmente no que se refere aos serviços referentes ao atendimento das vítimas. Em assim sendo, iremos compartilhar suas informações com tais, sempre de forma anonimizada, quando possível. Não emprestamos ou vendemos seus dados para ninguém.
4. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A legislação brasileira de dados pessoais garante uma série de direitos relacionados ao Titular. Para cumprirmos com tais direitos, vamos explicar quais são os direitos e como você pode exercê-los:
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer seus direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final deste Aviso.
| SEUS DIREITOS | EXPLICAÇÃO |
| CONFIRMAÇÃO E ACESSO | Você pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você. |
| CORREÇÃO | Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO | Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão. |
| INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR | Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que algumas medidas e encaminhamento não possam ser realizados. |
| REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO | Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de realizar os encaminhamentos necessários, mas iremos avisá-la quando isso ocorrer. |
| OPOSIÇÃO | A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção. |
5. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?
A política de retenção de dados pessoais está alinhada com a legislação vigente. Os dados pessoais ficam armazenados pelo tempo que forem necessários, a fim de cumprir com a finalidade para as quais foram coletados.
O armazenamento ocorrerá além de sua finalidade de tratamento, quando houver o cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias e contratuais, dentre outras permitidas sob a lei.
6. COMO FALAR DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Caso você entenda que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com este Aviso, ou ainda, com as suas escolhas como Titular dos seus dados pessoais e se deseja tirar dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a este Aviso, entre em contato conosco através do e-mail: gestao@justiceiras.org.br.